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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 172220 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública FCC SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019
Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha
sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende
aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao
referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei
no 8.666/1993 e da Lei n o 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento
A
é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente
será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.
B
é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras
fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.
C
somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado
a 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.
E
é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito
especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.
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