Questão de Legislação Federal

a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,
aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.

para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será
intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias,
a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais
encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das
despesas de cobrança e de intimação.

a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de
recebimento.

o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.

nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser
feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.