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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 199262 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará
acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
A
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
B
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos municípios do estado do Ceará será feita na forma
estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo
disciplinar o assunto em leis orgânicas.
D
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde
que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
E
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por
lei municipal.
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