De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado
do Ceará, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198941
Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis 2020
Texto associado
Texto-base
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.
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