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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197919 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
No Brasil, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
A
leis complementares.
B
emendas constitucionais.
C
leis ordinárias.
D
garantias individuais e coletivas.
E
normas de direito fundamental.
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