Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126343 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020

No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

normas de direito fundamental

leis complementares.

emendas constitucionais.

leis ordinárias

garantias individuais e coletivas.

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