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Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173998 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo 2020
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador,
Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese,
considerados apenas os elementos fornecidos,
A
somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
B
somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
C
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia
Legislativa.
D
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do
Estado.
E
a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a
destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas
sejam compatíveis com a Constituição Federal.
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