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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 179051 Direito Constitucional Da Organização do Estado e dos Municípios FCC Ministério Público do Piauí Técnico Ministerial - Área Administrativa 2025
Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá
A
abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.
B
rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.
C
abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.
D
abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.
E
instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.
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2025
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que:FCC • Direito Constitucional • Da Organização do Estado e dos Municípios