Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173886 Direito Constitucional Espécies Tributárias FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo 2020

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação
que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD),
para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade
com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento
do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado
competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens
imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem
situados no Estado.

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra
aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a
bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se
der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.

apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que
ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para
fixação de sua alíquota máxima.

apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível
com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente
da situação dos bens.

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