Questão de Direito Constitucional

pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos
poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a
autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja
preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal
máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das
competências privativas do Poder Legislativo.

está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual
pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI
instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.