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Questão pública

Questão de Direito Agrário

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173371 Direito Agrário Procedimento de Desapropriação e Indenização FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
A
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta
dentro do prazo de um ano.
B
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
C
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel,
quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
D
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de
decreto declarando o imóvel de interesse social.
E
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e
julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.
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