Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197693
Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética : Determinado estado celebrou convênio
com outros estados prevendo a redução da base de cálculo
do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva : A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
com outros estados prevendo a redução da base de cálculo
do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva : A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
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