Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas,
julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198601
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da
SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa
pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada,
a empresa ingressou com processo administrativo para
recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento
do processo administrativo da empresa, João foi nomeado
julgador fazendário. Assertiva : João está impedido de atuar
no processo administrativo ingressado pela empresa.
SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa
pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada,
a empresa ingressou com processo administrativo para
recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento
do processo administrativo da empresa, João foi nomeado
julgador fazendário. Assertiva : João está impedido de atuar
no processo administrativo ingressado pela empresa.
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