Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195426
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor Fiscal da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.
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