À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP),
julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197583
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária de Alagoas
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.
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