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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020

Texto associado

Texto-base

Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado
de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS
nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes
do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento
antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual, independentemente
da entrada de mercadoria no estado.
C
Certo
E
Errado
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