Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se
apenas a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade
que esteja litigando judicial ou
administrativamente com o cônjuge ou
companheiro do interessado, salvo se
houver expressa concordância deste.

Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até noventa dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

São inadmissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.

A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.