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Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - SEAD PA - Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) - 2017 • AOCP • 2017

ID 149627 Direito Penal Legislação Especial AOCP Secretaria de Estado de Administração do Pará Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) 2017
De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações
requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de
investigação ou do processo, constitui
crime, com pena base prevista de
A
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
B
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
C
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.
E
reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e
multa.
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