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Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - SEAD PA - Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) - 2017 • AOCP • 2017

ID 148923 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP Secretaria de Estado de Administração do Pará Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) 2017
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo
indícios do cometimento de infração
penal, poderão ser decretadas medidas
assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado.
Nesse sentido, a alienação antecipada
para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma,
que será autuada em apartado e cujos
autos terão tramitação em separado em
relação ao processo principal. Assinale
a alternativa correta acerca da referida
alienação antecipada.
A
O requerimento de alienação deverá
conter a relação dos bens que se pretende
assegurar, com a descrição breve de cada
um deles, resguardando-se as informações
sobre quem os detém e lacração do local
onde se encontram.
B
O juiz determinará a avaliação dos bens,
nos autos principais, e intimará o Ministério
Público e os advogados de defesa do
investigado ou acusado.
C
Feita a avaliação e dirimidas eventuais
divergências sobre o respectivo laudo, o juiz,
por despacho, homologará o valor atribuído
aos bens e determinará que sejam alienados
em leilão ou pregão, preferencialmente
presencial, por valor não inferior a 60%
(sessenta por cento) da avaliação.
D
Feita a avaliação e dirimidas eventuais
divergências sobre o respectivo laudo,
o juiz, por sentença, homologará o valor
atribuído aos bens e determinará que sejam
alienados, obrigatoriamente em pregão
eletrônico, por valor não inferior a 70%
(setenta por cento) da avaliação.
E
Proceder-se-á à alienação antecipada para
preservação do valor dos bens sempre
que estiverem sujeitos a qualquer grau de
deterioração ou depreciação, ou quando
houver dificuldade para sua manutenção.
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