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Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - PC PA - Escrivão de Polícia Civil - 2021 • AOCP • 2021

ID 155123 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP Polícia Civil do Pará Escrivão de Polícia 2021
Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).
A
A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
B
No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.
C
Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.
D
A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.
E
O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.
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