Questão de Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa
nos casos de declaração de estado de guerra
ou resposta à agressão armada estrangeira.

Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro
de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.

O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria simples.

Na vigência do estado de sítio decretado no caso
de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa,
poderão ser tomadas contra as pessoas as
medidas consistentes em detenção em edifício
destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns e intervenção em empresas privadas.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a vinte dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.