Questão de Direito Administrativo

É bem público de uso especial: o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades.

A administração pública adquire patrimônio
somente pela desapropriação, requisição de
coisas móveis consumíveis, aquisição por força
de lei ou de processo judicial de execução,
investidura.

São bens públicos de uso comum do povo:
rios, mares, estradas, ruas e praças. São
bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos
destinados ao serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias.

O uso comum dos bens públicos pode ser
gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.

Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer
exceção.