Questão de Direito Administrativo

habilitação civil que ateste o comprometimento
profissional com o código de ética devidamente
publicado pelo respectivo órgão representativo
da classe profissional relacionada ao objeto da
licitação.

regularidade tributária comprovada por
documento extrajudicial emitido pelos credores
ativos e passivos que realizaram negócios
contratados no período de até cinco anos
anteriores ao processo licitatório.

qualificação profissional comprovada através da
produção dos serviços ou produtos devidamente
iniciados e finalizados de forma demonstrativa
em dimensão real antes da realização do
processo licitatório.

qualificação de idoneidade organizacional e
comportamental através de testes aplicados pela
administração pública responsável pelo processo
licitatório como forma de garantir a formalidade
do processo licitatório.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.