Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Analista de Recursos Financeiros - 2020 • AOCP • 2020

A lei de responsabilidade fiscal determina
que o projeto de lei orçamentária anual
deverá conter reserva de contingência
destinada

a atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

a suprir deficiências decorrentes do
incumprimento de metas relativas ao ano
anterior.

a cobrir déficit originado da evolução
patrimonial com aplicação de recursos de
alienação.

a resguardar a compensação de renúncia de
receitas ocorridas nos últimos exercícios

à constituição de fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial.

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