Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal - 2016 • FCC • 2016

ID 167428 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Metas Fiscais - AMF FCC Conselho Regional de Medicina de São Paulo Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.

deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.

constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.

contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.

é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.

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