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Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

A vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria.
B permitida, independentemente da natureza do cargo, desde que haja compatibilidade de horários.
C admissível apenas para um cargo efetivo e um de livre provimento, com limitação da remuneração ao teto constitucional.
D admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.
E vedada, salvo para dois cargos de médico, com jornada não superior a 6 horas cada, com limitação da remuneração ao teto constitucional.
Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo Cargo: Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal Prova: FCC - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal - 2016

A atuação da Administração Pública vem sendo cada vez mais avaliada de acordo com os resultados obtidos e com a satisfação das expectativas dos cidadãos. Nesse contexto, despontam os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, sobre os quais pode-se afirmar que

I. Efetividade relaciona-se com o impacto final das ações e o correspondente grau de satisfação da sociedade pelos serviços prestados.
II. Eficiência diz respeito ao uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços.
III. Eficácia corresponde a um indicador exclusivamente econômico, que mede a relação direta entre custos e produtos/ serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B I e III.
C II e III.
D I e II.
E I.
Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo Cargo: Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal Prova: FCC - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal - 2016

Suponha que determinado empregado tenha sido contratado por uma indústria do setor alimentício para trabalhar na Capital do Estado, local da sede da empresa. Ocorre que, posteriormente, a empresa decidiu transferir o referido empregado para uma cidade do interior, onde possui uma filial, realizando a mudança do local de trabalho de forma unilateral, sem a concordância do empregado. De acordo com as disposições da CLT que disciplinam o tema, a transferência unilateral seria possível

A apenas na hipótese de mudança de sede da empresa.
B caso referido empregado exerça cargo de confiança.
C durante o período do contrato de experiência.
D se a distância entre as duas localidades não superar 100 quilômetros, ainda que importe mudança de domicílio.
E apenas mediante o pagamento de adicional de 30% ao salário original.
Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo Cargo: Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal Prova: FCC - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal - 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

A compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.
B deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.
C constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.
D contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.
E é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.
Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo Cargo: Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal Prova: FCC - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área: Departamento Pessoal - 2016