Questão de Direito Constitucional

As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.

Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.

A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.