Questão de Direito Administrativo

É dispensável a realização de licitação por
empresas públicas e sociedades de
economia mista para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou ainda a obras e serviços de
mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente.

Considera-se que há superfaturamento
quando os preços orçados para a licitação
ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços
referenciais de mercado.

Os procedimentos licitatórios serão
divulgados em portal específico na internet,
devendo ser adotados, para apresentação
de propostas ou lances, contados a partir da
divulgação do instrumento convocatório, no
mínimo 30 (trinta) dias úteis para as
licitações em que se adote como critério de
julgamento a melhor técnica.

Salvo no caso de inversão de fases, o
procedimento licitatório terá fase recursal
única, devendo os recursos serem
apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a habilitação.

O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite
admitido, em cada caso, pela empresa
pública ou pela sociedade de economia
mista, conforme previsto no edital do
certame.