Questão de Direito Administrativo

As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.

É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).

As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação.

As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público.

A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários.