Questão de Direito Civil

Decorrido um ano da arrecadação dos bens
do ausente, ou, se ele deixou representante
ou procurador, em se passando três anos,
poderão os interessados requerer que se
declare a ausência e se abra
provisoriamente a sucessão.

Decai em 02 (dois) anos o direito de anular
a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo,
contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro.

Constituem-se as associações pela união de
pessoas que se organizem para fins
econômicos ou não, sendo que os
associados devem possuir iguais direitos,
vedado ao estatuto instituir categorias com
vantagens especiais.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a
finalidade a que visa a fundação, ou vencido
o prazo de sua existência, o órgão do
Ministério Público, ou qualquer interessado,
lhe promoverá a extinção, incorporando-se o
seu patrimônio, salvo disposição em
contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,
à Fazenda Pública do Estado, do Distrito
Federal ou da União.

Perdem o caráter de imóveis as edificações
que, separadas do solo, ainda que
conservem a sua unidade, forem removidas
para outro local.