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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Contador - 2020 • AOCP • 2020

ID 152191 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Infrações à LRF e normas pertinentes AOCP Prefeitura de Betim Contador 2020
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a
infração prevista para o Prefeito
Municipal, que deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), nos prazos e condições
estabelecidos em lei, será punido com
A
multa de dez por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
B
multa de trinta por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
C
detenção, de seis meses a dois anos, e
multa de duas a cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.
D
detenção, de doze meses a dois anos, e
multa de dez vezes o valor dos vencimentos
mensais.
E
detenção, de vinte quatro meses a quatro
anos, e multa de cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.
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