Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Instituto AOCP - SEAP PR - Economista - 2024 • AOCP • 2024
ID 160761
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Limites
AOCP
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Economista 2024
O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece os limites da despesa com pessoal em cada período de apuração, para todos entes da Federação. Excluindo-se as exceções previstas na lei, os percentuais máximos da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios não podem ultrapassar, respectivamente:
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