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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Contador - 2020 • AOCP • 2020

Nos termos da Constituição Federal de
1988 e suas alterações, as emendas
individuais impositivas apresentadas ao
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
poderão alocar recursos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios por meio
de
A
transferência especial ou transferência com
finalidade definida.
B
transferência voluntária ou transferência
delegada.
C
transferência legal ou transferência
voluntária.
D
transferência delegada ou transferência
discricionária.
E
transferência delegada ou transferência por
meio de convênios.
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