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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Instituto AOCP - SEAD GO - Analista - Área: Orçamento e Finanças - 2022 • AOCP • 2022

ID 156160 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição Federal de 1988 AOCP Secretaria de Estado de Administração de Goiás Analista - Área: Orçamento e Finanças 2022
No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.
A
A CF/88 estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita corrente líquida (RCL) resultante de impostos e proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
A CF/88 fixou limites de gastos mínimos da receita corrente líquida (RCL) para a área de saúde de 12% para a União e Estados e 15% para os municípios.
C
Ante a excepcionalidade da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021 que desobriga os gestores públicos a investirem o percentual mínimo em educação em 2020 e 2021, devendo a diferença, ao menos, ser aplicada até 2023.
D
Com a descoberta do pré-sal no Brasil, os limites mínimos para investimento em educação foram extintos, sendo obrigatório somente o investimento global de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.
E
A aprovação do Novo Regime Fiscal (NRF), na prática, não alterou os limites (percentuais) estabelecidos para gastos mínimos em saúde e educação fixados pela CF/88.
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