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Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Professor - 2020 • AOCP • 2020

ID 153227 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações AOCP Prefeitura de Betim Professor 2020
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
– tem como princípios o direito à
educação, que deve ser inclusiva e de
qualidade em todos os níveis de ensino,
na qual o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) também está
contemplado, entre outras medidas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
incumbe ao poder público
A
assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar sistema
educacional inclusivo somente nas
modalidades de ensino.
B
assegurar as condições de acesso à
educação, ou seja, de ofertar
exclusivamente a vaga escolar.
C
a oferta de educação bilíngue, em
português, modalidade escrita como
primeira língua e Libras como segunda
língua e, na modalidade, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas.
D
a adoção de medidas individualizadas e
coletivas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes com deficiência, favorecendo o
acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem em instituições de ensino.
E
a formação e disponibilização de
professores para o atendimento educacional
especializado, de tradutores e intérpretes da
Libras, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio tão somente na
educação básica.
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