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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200875 Direito Tributário Processo Administrativo CEBRASPE Prefeitura de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens
subsequentes.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.
C
Certo
E
Errado
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