Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 173389 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC Assembléia Legislativa do Amapá Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador 2020

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares
argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do
poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria
da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção
judicial ( judicial self-restraint ), a orientação jurídica correta é:

Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.

Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é
tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.

Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os
vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento
de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização,
porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.

Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do
prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter
subsidiário.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade