QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 173417 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) FCC Assembléia Legislativa do Amapá Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador 2020
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
A
à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a
cada pessoa jurídica de direito público.
B
ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando
houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C
à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para
a saúde.
D
ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera
de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da
própria Lei Complementar nº 101/2000.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2017
O Relatório de Gestão FiscalFCC • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
2017
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o objetivo de fomentar a participação popular na elaboraçã…CEBRASPE • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)