Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 174098 Direito Processual Penal Disposições gerais do Código de Processo Penal FCC Assembléia Legislativa do Amapá Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador 2020

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua
contagem,

contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os
prazos contínuos e peremptórios.

na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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