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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de Vitória - Agente de Combate às Endemias - 2019 • AOCP • 2019

ID 151451 Direito Administrativo Lei 9.784/99 AOCP Prefeitura de Vitória Agente de Combate às Endemias 2019
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
A
prescritos.
B
de improbidade.
C
adquiridos.
D
imorais.
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