Questão de Direito Administrativo

pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.