Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 199084
Legislação Federal Leis de nº 13.001 à 14.000
CEBRASPE
Ministério da Economia Arquivologista 2020
Texto associado
Texto-base
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.
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