Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197640
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
CEBRASPE
Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue os itens a seguir.
A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.
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