Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198244
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
CEBRASPE
Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue os itens a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
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