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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - PBC - Ajudante de Pedreiro - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197564 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros Ajudante de Pedreiro 2020
Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
A
penal, se houver condenação na esfera administrativa.
B
civil, se houver condenação na esfera penal.
C
civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
D
administrativa, se houver condenação na esfera civil.
E
penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.
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