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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário - 2019 • FCC • 2019

ID 171668 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada FCC RIOPRETOPREV Agente Previdenciário 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
A
criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
B
autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
C
disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
D
declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
E
autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.
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