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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Agente Fiscal de Posturas - 2019 • FCC • 2019

ID 172256 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada FCC Prefeitura de São José do Rio Preto Agente Fiscal de Posturas 2019
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder
de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município
depende de licença prévia da Prefeitura.

Segundo essa Lei Complementar,
A
a propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes
e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.
B
a colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de
trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.
C
os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença
prévia da Prefeitura.
D
a propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia
imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.
E
está dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for
pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.
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