Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário - 2019 • FCC • 2019

ID 172788 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC RIOPRETOPREV Agente Previdenciário 2019

Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura

o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.

o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.

a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.

a impetração de habeas corpus , se a violação em questão ofender direito individual do administrado.

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