Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área Técnico em Química - 2016 • CESGRANRIO • 2016
ID 164489
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
CESGRANRIO
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural- Área Técnico em Química 2016
A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função
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