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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197255 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito 2021
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Texto-base

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.
C
Certo
E
Errado
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2020
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